AREsp 2858350 - ACORDAO

AREsp 2858350 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, o desacerto da decisão de admissibilidade quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALBUQUERQUE ASSOCIADOS S/S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Processual Penal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBUQUERQUE ASSOCIADOS S/S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para que o STJ conheça do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e ônus da parte em demonstrar precedentes contemporâneos ou distinção fática juridicamente relevante
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, o desacerto da decisão de admissibilidade quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso.