AREsp 2969186 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC. Quanto à multa do art. 1.021, §4º do CPC, não se aplicou porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo insuficiente o simples não conhecimento em votação unânime para autorizar a penalidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PIUM; Agravada: GIRLANDIA PAZ DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Imposição De Multa Processual, Art. 932, III E Art. 1.021, §§1º E 4º Do CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Imposição De Multa Processual Art. 932, III E Art. 1.021, §§1º E 4º Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE PIUM

Agravante

GIRLANDIA PAZ DE SOUSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC. Quanto à multa do art. 1.021, §4º do CPC, não se aplicou porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo insuficiente o simples não conhecimento em votação unânime para autorizar a penalidade.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.