AREsp 2895546 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer parcialmente do recurso especial, o recurso foi, no entanto, negado provimento porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC e não tendo o autor comprovado o pagamento e o repasse da fração dos honorários sucumbenciais que alega ser devida.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 (decisão Colegiada Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Arbitramento De Honorários, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Omissão (art. 1.022 Ncpc) Reexame De Provas +2 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 (decisão Colegiada Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 direito ao arbitramento de honorários em face de rescisão unilateral de mandato
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de prova e interpretação contratual na instância especial)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer parcialmente do recurso especial, o recurso foi, no entanto, negado provimento porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC e não tendo o autor comprovado o pagamento e o repasse da fração dos honorários sucumbenciais que alega ser devida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada; conhecido em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial