AREsp 2723276 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente os pontos suscitados, não havendo omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC, e porque a alteração do decidido quanto à configuração de dano moral pela exigência de vacinação e à aplicação do CDC em razão de suposta carga horária abusiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autor: LUCAS EDUARDO ROSOLEM; Agravado/requerida: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Exigência De Vacinação Para Frequência Em Campus, Carga Horária
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS EDUARDO ROSOLEM

Agravante/autor

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Agravado/requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 configuração de danos morais pela exigência de carteira de vacinação
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão de suposta prática abusiva de imposição de carga horária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente os pontos suscitados, não havendo omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC, e porque a alteração do decidido quanto à configuração de dano moral pela exigência de vacinação e à aplicação do CDC em razão de suposta carga horária abusiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.