AREsp 2931944 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; tal omissão infringe o princípio da dialeticidade recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade com base nos dispositivos e precedentes indicados.

Parties
Agravante: JULIO CESAR MARQUES MANSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inventário, Gratuidade De Justiça, Preparo Não Efetuado, Deserção, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Inventário Gratuidade De Justiça Preparo Não Efetuado Deserção +6 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR MARQUES MANSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; tal omissão infringe o princípio da dialeticidade recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade com base nos dispositivos e precedentes indicados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade