AREsp 2915863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em conjunto fático-probatório cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, sendo insuficiente a tentativa de suprir tal deficiência em agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ANTONIA DIANA NASCIMENTO GOMES; Ré: Fortbello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Responsabilidade Objetiva Por Danos Causados Por Preposto
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Responsabilidade Objetiva Por Danos Causados Por Preposto

Case Brief

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Parties

ANTONIA DIANA NASCIMENTO GOMES

Agravante

Fortbello

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88 quando o dissídio é apoiado em fatos, e não em interpretação de lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em conjunto fático-probatório cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, sendo insuficiente a tentativa de suprir tal deficiência em agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários