AREsp 2991311 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF e a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015 e impossibilidade de suprir tal omissão no âmbito do agravo interno por preclusão.

Parties
Agravante: ANA PAULA GOUVEIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula N. 284 Do STF, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula N. 284 Do STF Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANA PAULA GOUVEIA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF e ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF e a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015 e impossibilidade de suprir tal omissão no âmbito do agravo interno por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de seus fundamentos.