AREsp 2980964 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrada, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo os óbices relativos à Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso o recurso não foi conhecido e foi imposta multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CLAUDIO DE CARVALHO ROSSINI; Agravado: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial; recurso não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do CPC, Inépcia, Preparo, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do CPC Inépcia +2 more

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Parties

JOSE CLAUDIO DE CARVALHO ROSSINI

Agravante

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 incidência de multa de 5% nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrada, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo os óbices relativos à Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso o recurso não foi conhecido e foi imposta multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial; recurso não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.