AREsp 2340038 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso nesta instância.
- Parties
- Agravante: JOSÉ DIAS MARQUES MORENO; Agravado: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual)
- Outcome
- Recurso não conhecido (não conhecer do agravo interno)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Readequação De Benefício Previdenciário Ao Teto, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
JOSÉ DIAS MARQUES MORENO
Agravante
INSS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
- 3 Questão sobre limitação ao teto do benefício previdenciário e readequação aos tetos das EC 20/1998 e 41/2003
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso nesta instância.
Court Disposition
Recurso não conhecido (não conhecer do agravo interno)
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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