AREsp 2963566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Nota Promissória, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 373, II, Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Nota Promissória Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ônus da prova do embargante (art. 373, II, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.