AREsp 2977883 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do órgão de origem por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a Corte local examinou e fundamentou adequadamente as questões, e que a impugnação pretendida exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ); por isso, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (abuso, desvio de finalidade, confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do órgão de origem por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a Corte local examinou e fundamentou adequadamente as questões, e que a impugnação pretendida exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ); por isso, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.