AREsp 2937743 - DECISAO

AREsp 2937743 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, manteve-se o não conhecimento do agravo porque a Presidência do Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC por coincidência com o Tema 290/STJ, e porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos adotados para a inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), situação que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: José Eduardo Fachesi Faneco; Agravante: Fernanda Izaias Fugita Faneco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Interlocutória De Reconsideração)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 290/stj, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.021 Do CPC, Art. 185 Do CTN, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema Repetitivo 290/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Eduardo Fachesi Faneco

Agravante

Fernanda Izaias Fugita Faneco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Interlocutória De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a casos de alienações sucessivas não adquiridas diretamente do devedor fiscal
  3. 3 Se o agravante impugnou todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, manteve-se o não conhecimento do agravo porque a Presidência do Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC por coincidência com o Tema 290/STJ, e porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos adotados para a inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), situação que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 320/321, tornando-a sem efeito
  • não conheço do agravo