EREsp 2156935 - ACORDAO

EREsp 2156935 - ACORDAO

O acórdão manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS Declaratórios NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (12/11/2025 a 18/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial Insanável
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Insanável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS Declaratórios NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (12/11/2025 a 18/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Efeito da ausência da certidão de julgamento sobre a comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015 em caso de vício formal

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.