REsp 2033304 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou o prequestionamento do tema no acórdão recorrido, apresentou fundamentação deficiente que impede a compreensão da alegada ofensa legal e não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido; ademais, o entendimento consolidado no STJ admite a inclusão das parcelas vincendas em execuções de cotas condominiais até o pagamento, afastando a pretensão recursal.

Parties
Agravante: Maria Augusta Mantese; Exequente / Agravado: Condomínio Edifício Plaza Mirador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Parcelas Vincendas, Cotas Condominiais, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Art. 323 CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Divergência Jurisprudencial Parcelas Vincendas Cotas Condominiais +3 more

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Parties

Maria Augusta Mantese

Agravante

Condomínio Edifício Plaza Mirador

Exequente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do tema pelo acórdão recorrido
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 ônus de demonstrar divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou o prequestionamento do tema no acórdão recorrido, apresentou fundamentação deficiente que impede a compreensão da alegada ofensa legal e não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido; ademais, o entendimento consolidado no STJ admite a inclusão das parcelas vincendas em execuções de cotas condominiais até o pagamento, afastando a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial