AREsp 2959972 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo no vício que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas processuais citadas, razão pela qual se considerou o agravo interno inepto e não conhecido, com aplicação de multa.

Parties
Autora: SIMONE MOREIRA DE ARAUJO; Réu: ASSIM SAÚDE - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

SIMONE MOREIRA DE ARAUJO

Autora

ASSIM SAÚDE - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Réu

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente a decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 284/STF como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo no vício que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas processuais citadas, razão pela qual se considerou o agravo interno inepto e não conhecido, com aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa