AREsp 3002959 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem apontou de forma fundamentada omissões que configurassem violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONDOMINIO VIVENDAS EM SOSSEGO (CONDOMINIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025, Julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO VIVENDAS EM SOSSEGO (CONDOMINIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem apontou de forma fundamentada omissões que configurassem violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.