AREsp 2831230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a modificação do acórdão atacado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não houve impugnação específica de fundamento independente e suficiente para manter o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido demonstrou que o prazo de cumprimento expirou e que existiam meios alternativos para liberação das garantias, justificando a majoração das astreintes.

Parties
Recorrentes: RECORRENTES; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução Por Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução Por Título Extrajudicial, Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução Por Título Extrajudicial Astreintes Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

RECORRENTES

Recorrentes

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução Por Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração das astreintes diante da ausência de cumprimento da obrigação de liberar garantias no prazo contratual
  2. 2 Vedação ao reexame de conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso que não impugna fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a modificação do acórdão atacado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não houve impugnação específica de fundamento independente e suficiente para manter o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido demonstrou que o prazo de cumprimento expirou e que existiam meios alternativos para liberação das garantias, justificando a majoração das astreintes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.