AREsp 2998375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada e as razões do recurso especial não indicaram de forma específica os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.; Agravado: EDINALDO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Súmula 284/stf, Coparticipação, Tema 1032/stj, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Tutela De Urgência +4 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

EDINALDO JOSE DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados nas razões do recurso especial
  3. 3 legalidade da cláusula de coparticipação em contratos de plano de saúde (tema invocado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada e as razões do recurso especial não indicaram de forma específica os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.