AREsp 2939246 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; faltou prequestionamento sobre pontos suscitados, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; e as alegações que pretendem reconhecer simulação exigiriam reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea c.

Parties
Autor: Osmar Lima Silveira; Réu: Espólio de Aparecida Fernandes Montoro; Réu: Oficial do Registro; Réu: Thales Oliver
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Decadência, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Simulação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmulas 5 E 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Osmar Lima Silveira

Autor

Espólio de Aparecida Fernandes Montoro

Réu

Oficial do Registro

Réu

Thales Oliver

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 falta de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; faltou prequestionamento sobre pontos suscitados, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; e as alegações que pretendem reconhecer simulação exigiriam reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.