AREsp 2979649 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a irresignação não poderia ser conhecida.

Parties
Agravante: SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a irresignação não poderia ser conhecida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.