AREsp 2571933 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando a negativa de prestação jurisdicional e vícios de fundamentação) e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, não se comprovou violação do art. 7º do CPC nem dos arts. 489 e 1.022 do CPC no caso concreto, e o julgamento virtual foi considerado compatível com as garantias processuais.

Parties
Agravada: Indústria de Parafusos Eleko Ltda - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Decisões, Julgamento Virtual, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Sustentação Oral, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art.7º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação De Decisões Julgamento Virtual Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Indústria de Parafusos Eleko Ltda - em recuperação judicial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por julgamento virtual sem prévia intimação?
  2. 2 Foram violados os arts. 489 e 1.022 do CPC pela decisão recorrida?
  3. 3 Incide o óbice da ausência de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando a negativa de prestação jurisdicional e vícios de fundamentação) e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, não se comprovou violação do art. 7º do CPC nem dos arts. 489 e 1.022 do CPC no caso concreto, e o julgamento virtual foi considerado compatível com as garantias processuais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se.