AREsp 2919995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação apta a obstar seu conhecimento (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto ao reconhecimento de cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória (Súmulas n. 83 e 568/STJ), e a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: Alberto de Castro Rocha Neto; Ré: Martha Mathias Rocha; Ré: Márcia Mathias Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Da Produção Probatória, Dilação Probatória, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Princípio Da Dialeticidade Preclusão Da Produção Probatória Dilação Probatória Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

Alberto de Castro Rocha Neto

Autor

Martha Mathias Rocha

Ré

Márcia Mathias Rocha

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 preclusão quanto à produção probatória e sua inexistência no caso concreto
  3. 3 caracterização de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação apta a obstar seu conhecimento (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto ao reconhecimento de cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória (Súmulas n. 83 e 568/STJ), e a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se