AREsp 2896881 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inadmissibilidade fundada em violação de dispositivo constitucional, deficiência de demonstração da violação de dispositivos de lei federal e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/autora: VALERIA FRANCISCO AMARAL; Agravada/recorrida: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo, Juros Abusivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo Juros Abusivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

VALERIA FRANCISCO AMARAL

Agravante/autora

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento do recurso especial em face de fundamento constitucional
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inadmissibilidade fundada em violação de dispositivo constitucional, deficiência de demonstração da violação de dispositivos de lei federal e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial.