AREsp 2955200 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC e na aplicação da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, manteve-se que o Tribunal de origem corretamente homologou os cálculos periciais, reconheceu a mora ex re e a incidência de correção monetária e juros desde o vencimento, não havendo elementos técnicos para infirmar a perícia nem possibilidade de alterar parâmetros preclusos.

Parties
Agravante: ABEL DOS SANTOS VIEIRA e outros; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão De Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Homologação De Cálculos Periciais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Preclusão Homologação De Cálculos Periciais +5 more

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Parties

ABEL DOS SANTOS VIEIRA e outros

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão De Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 homologação de cálculos periciais e impossibilidade de reforma por falta de elementos técnicos
  3. 3 incidência de juros moratórios desde o vencimento da obrigação (mora ex re)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC e na aplicação da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, manteve-se que o Tribunal de origem corretamente homologou os cálculos periciais, reconheceu a mora ex re e a incidência de correção monetária e juros desde o vencimento, não havendo elementos técnicos para infirmar a perícia nem possibilidade de alterar parâmetros preclusos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.