AREsp 2918108 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada (falta de prequestionamento e não cabimento do recurso especial para matéria constitucional) e por não observar o art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicou‑se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ATIVIA SERVIÇOS DE SAUDE S.A. (ATIVIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula 7 Do STJ

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Parties

ATIVIA SERVIÇOS DE SAUDE S.A. (ATIVIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada (falta de prequestionamento e não cabimento do recurso especial para matéria constitucional) e por não observar o art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicou‑se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.