AREsp 2989050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a restrição prevista na Súmula 284/STF por analogia, e porque questões suscitadas apenas no agravo interno constituem inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; ademais, a majoração de honorários foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, §11, do CPC, condicionada aos requisitos legais.

Parties
Agravante: OK COMERCIAL LTDA.; Agravante: JUCIMARA LOPES DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual; Julgamento Para Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

OK COMERCIAL LTDA.

Agravante

JUCIMARA LOPES DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual; Julgamento Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 Inovação recursal suscitada apenas em agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por inauguração de nova instância (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a restrição prevista na Súmula 284/STF por analogia, e porque questões suscitadas apenas no agravo interno constituem inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; ademais, a majoração de honorários foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, §11, do CPC, condicionada aos requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada proferida pela Presidência desta Corte.