AREsp 2990717 - ACORDAO

AREsp 2990717 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame do suporte fático‑probatório, reconheceu a inexistência de relação de consumo e a ausência de vulnerabilidade da pessoa jurídica agravante; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: AGENCE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PARA WEB LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Da Pessoa Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGENCE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PARA WEB LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica contratante
  2. 2 Existência de relação de consumo e demonstração de vulnerabilidade da pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica via art. 28 do CDC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame do suporte fático‑probatório, reconheceu a inexistência de relação de consumo e a ausência de vulnerabilidade da pessoa jurídica agravante; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno