AREsp 2959898 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC); adicionalmente, o exame do mérito implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Erro Médico, Danos Morais, Responsabilidade Solidária De Plano De Saúde, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil por erro médico e solidariedade da operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC); adicionalmente, o exame do mérito implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.