AREsp 2887956 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), o recorrente não demonstrou os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e a análise desses requisitos demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial, além da vedação ao reexame de decisões que deferem ou indeferem liminar por força da Súmula 735 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Provisória, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos À Execução Efeito Suspensivo Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela Provisória Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), o recorrente não demonstrou os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e a análise desses requisitos demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial, além da vedação ao reexame de decisões que deferem ou indeferem liminar por força da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se