AREsp 2959577 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e, ademais, as questões suscitadas implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: VICTOR GUILHERME GARCIA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 932, III, CPC, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
VICTOR GUILHERME GARCIA RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e, ademais, as questões suscitadas implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Decisão agravada mantida.
Full Case Text
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