RMS 76484 - ACORDAO

RMS 76484 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e integral o único fundamento autônomo do decisório agravado (a decadência do direito à impetração por ato único), em manifesto desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/impetrante: Nivaldo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Decadência Do Direito À Impetração, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Decadência Do Direito À Impetração Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Nivaldo dos Santos

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reconhecimento da decadência do direito à impetração por ato único e de efeitos concretos
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC como fundamento de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e integral o único fundamento autônomo do decisório agravado (a decadência do direito à impetração por ato único), em manifesto desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.