AREsp 2807983 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial era inepto por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que ensejaram a inadmissão, de modo que não se pode conhecer do recurso especial, mantendo-se a incidência da Súmula 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: PUCCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: PATRÍCIA MENDANHA DA SILVA VALK; Agravado: AUREO VA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais, Danos Morais, Inépcia Do Agravo, Prequestionamento, Impugnação Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais Danos Morais Inépcia Do Agravo Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

PUCCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

PATRÍCIA MENDANHA DA SILVA VALK

Agravado

AUREO VA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o agravo interno pode conhecer de questão de admissibilidade não impugnada no agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial era inepto por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que ensejaram a inadmissão, de modo que não se pode conhecer do recurso especial, mantendo-se a incidência da Súmula 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.