AREsp 2875009 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar claramente omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 do CPC), não se demonstrou violação do art. 489 do CPC uma vez que o acórdão deu prestação jurisdicional suficiente, havia ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos (aplicação da Súmula 211/STJ) e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além de o laudo do Oficial de Justiça Avaliador apresentar análise técnica dentro dos ditames legais.

Parties
Exequente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO VALE DO ARAGUAIA; Agravante/executada: MARIA DE LOURDES VILELA CRUVINEL; Agravante/executado: CARLOS CRUVINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Pela Terceira Turma Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Avaliação De Imóvel Penhorado, Homologação De Laudo, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO VALE DO ARAGUAIA

Exequente

MARIA DE LOURDES VILELA CRUVINEL

Agravante/executada

CARLOS CRUVINEL

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Pela Terceira Turma Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 deficiência na indicação de omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar claramente omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 do CPC), não se demonstrou violação do art. 489 do CPC uma vez que o acórdão deu prestação jurisdicional suficiente, havia ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos (aplicação da Súmula 211/STJ) e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além de o laudo do Oficial de Justiça Avaliador apresentar análise técnica dentro dos ditames legais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.