AREsp 3016735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias constitucionais não são da competência do STJ, as questões federais invocadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal foi considerada deficiente; assim, o pedido de tutela provisória ficou prejudicado e não se aplicou majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALÉRIA CUPELLO CORREA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Tutela Provisória Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALÉRIA CUPELLO CORREA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento
  2. 2 Competência do STJ para analisar questões constitucionais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias constitucionais não são da competência do STJ, as questões federais invocadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal foi considerada deficiente; assim, o pedido de tutela provisória ficou prejudicado e não se aplicou majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência constante em e-STJ fls. 238/239
  • Conhecer do agravo interno