AREsp 2981091 - ACORDAO

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Reconhecida a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, reconsiderou-se para conhecer do agravo; contudo, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões relevantes (ausência de vícios de fundamentação), bases de responsabilidade solidária (arts. 932, III, e 942 CC) não foram impugnadas atraindo Súmula 283 do STF, e a modificação das conclusões estatais quanto à preposição e inadimplemento implicaria reexame de fatos/provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A.; Agravada/recorrida: FOXCONN BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Preposição, Inexigibilidade De Débito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Persuasão Racional, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
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Case Brief

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Parties

WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A.

Agravante/recorrente

FOXCONN BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omisão, contradição, obscuridade)
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente
  3. 3 responsabilidade solidária com base nos arts. 932, III, e 942, parágrafo único, do CC

Ratio Decidendi

Reconhecida a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, reconsiderou-se para conhecer do agravo; contudo, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões relevantes (ausência de vícios de fundamentação), bases de responsabilidade solidária (arts. 932, III, e 942 CC) não foram impugnadas atraindo Súmula 283 do STF, e a modificação das conclusões estatais quanto à preposição e inadimplemento implicaria reexame de fatos/provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência do STJ e novo exame do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.