AREsp 2985392 - ACORDAO

Parties: Embargante/embargante De Terceiro: Carita Kellen Ferreira Lopes Dutra; Embargante/embargante De Terceiro: Idelton Pereira Dutra; Agravado/condomínio: Residencial Espanha; Antigo Proprietário: Wildes Espíndola Ataídes; Construtora (indicar Nos Autos Como Responsável Segundo Acordo): AMCC Telecon Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Cobrança De Débitos Condominiais, Penhora De Bem Imóvel, Natureza Propter Rem, Colegialidade, Acordo Judicial Homologado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Carita Kellen Ferreira Lopes Dutra

Embargante/embargante De Terceiro

Idelton Pereira Dutra

Embargante/embargante De Terceiro

Residencial Espanha

Agravado/condomínio

Wildes Espíndola Ataídes

Antigo Proprietário

AMCC Telecon Ltda.

Construtora (indicar Nos Autos Como Responsável Segundo Acordo)

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

1 Possibilidade de penhora do imóvel em cobrança de débitos condominiais quando o atual possuidor não participou da fase de conhecimento
2 Efeito de acordo extrajudicial homologo na responsabilidade do imóvel por débito condominial (se afasta ou não a natureza propter rem)
3 Admissibilidade de decisão monocrática diante de jurisprudência dominante e preservação do princípio da colegialidade