REsp 2227897 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ; questões relativas a negativa de prestação jurisdicional e a dispositivos invocados pela recorrente também sofreram óbices por ausência de embargos de declaração na origem e por falta de prequestionamento, e parte das matérias demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 282, 283, 284, 356 Do STF, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Planos De Saúde, Falso Coletivo, Reajuste De Planos De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em agravo interno que não enfrenta especificamente o fundamento da decisão monocrática
  3. 3 Impedimento ao conhecimento de recurso por ausência de oposição de embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ; questões relativas a negativa de prestação jurisdicional e a dispositivos invocados pela recorrente também sofreram óbices por ausência de embargos de declaração na origem e por falta de prequestionamento, e parte das matérias demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 à agravante.