AREsp 2981757 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial deixou de combater a aplicação da Súmula 83/STJ — de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, implicando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: TARCISIO ALCANTARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
TARCISIO ALCANTARA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Se a ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação do art. 932, III, CPC e da Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial deixou de combater a aplicação da Súmula 83/STJ — de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, implicando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Full Case Text
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