AREsp 2960175 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo indispensável a impugnação dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: CAJA NOSTRA CONSTRUTORA LTDA; Agravado: LUIZ KARL NUBER; Agravada: KARINA FABRICIA REBELO NUBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos (empreitada) Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais Danos Morais +1 more

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Parties

CAJA NOSTRA CONSTRUTORA LTDA

Agravante

LUIZ KARL NUBER

Agravado

KARINA FABRICIA REBELO NUBER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade e ônus de impugnar fundamentos na peça recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo indispensável a impugnação dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno