AREsp 2981196 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a intempestividade do recurso especial — em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, §1º, e do art. 932, III, do CPC, e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: AMARILDO EMERIM SUPI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
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Parties
AMARILDO EMERIM SUPI
Agravante
Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a intempestividade do recurso especial — em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, §1º, e do art. 932, III, do CPC, e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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