AREsp 2393855 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), apresentou fundamentação recursal deficiente por não demonstrar que os dispositivos invocados amparam a tese (Súmula 284 do STF) e não impugnou especificamente fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF), sendo portanto inviável sua admissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025; Julgamento Colegiado; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Fiança, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Autonomia Da Vontade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil (locação) Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356) Fiança Ação De Despejo Por Falta De Pagamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025; Julgamento Colegiado; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284 do STF)
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), apresentou fundamentação recursal deficiente por não demonstrar que os dispositivos invocados amparam a tese (Súmula 284 do STF) e não impugnou especificamente fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF), sendo portanto inviável sua admissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.