REsp 2003832 - ACORDAO

REsp 2003832 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas nem atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ), além de pretender discutir matéria cuja apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); também não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Apelante/agravante: Cooperativa de Crédito do Pontal do Triângulo Ltda - CREDIPONTAL; Apelado/agravado: Erico Bitencourt de Freitas Junior; Apelado/agravado: Rações Boi Gordo Ltda; Apelado/agravado: Rogério Garcia de Araújo Filho; Apelado/agravado: Camila Tramonti de Souza Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Erro De Fato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Erro De Fato Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito do Pontal do Triângulo Ltda - CREDIPONTAL

Apelante/agravante

Erico Bitencourt de Freitas Junior

Apelado/agravado

Rações Boi Gordo Ltda

Apelado/agravado

Rogério Garcia de Araújo Filho

Apelado/agravado

Camila Tramonti de Souza Araújo

Apelado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas nem atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ), além de pretender discutir matéria cuja apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); também não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno