REsp 2181724 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão do TJSP que, com fundamentação e com base no acervo fático-probatório, concluiu pela suficiência da prestação de cuidados de enfermagem por 12 horas diárias; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique provimento do agravo interno.

Parties: Agravante: BRUNO GUEDES MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Assistência De Enfermagem (home Care), Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Assistência De Enfermagem (home Care) Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

BRUNO GUEDES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

1 Negativa de prestação jurisdicional
2 Direito à assistência de enfermagem em período integral (24 horas)
3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer da petição de fls. 1.488-1.492