AREsp 2952403 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido em razão da indicação genérica de violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), sendo ainda aplicáveis, por seus efeitos, as Súmulas 735/STF (quanto a decisões sobre tutela antecipada) e 7/STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório), e porque o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Antecipada, Cust Eio De Tratamento De Saúde, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Tutela Antecipada Cust Eio De Tratamento De Saúde Súmula 284/stf Súmula 735/stf +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735/STF a decisões que concedem ou revogam tutela antecipada
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido em razão da indicação genérica de violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), sendo ainda aplicáveis, por seus efeitos, as Súmulas 735/STF (quanto a decisões sobre tutela antecipada) e 7/STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório), e porque o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não conheço do recurso.