AREsp 2903127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (reexame de contexto fático-probatório - Súmula 7; consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83; e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo ônus da parte o enfrentamento dialético desses fundamentos, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Autor: GILMAR BARBOSA CAVALCANTI CRUZ; Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Carência Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Carência Contratual Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GILMAR BARBOSA CAVALCANTI CRUZ

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (reexame de contexto fático-probatório - Súmula 7; consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83; e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo ônus da parte o enfrentamento dialético desses fundamentos, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.