AREsp 2976079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou de modo específico e individualizado todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo cotejo analítico capaz de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, incorrendo, assim, na incidência da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Algodoeira Palmeirense Sociedade Anônima - APSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Algodoeira Palmeirense Sociedade Anônima - APSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso quando não impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou de modo específico e individualizado todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo cotejo analítico capaz de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, incorrendo, assim, na incidência da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.