AREsp 2934428 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque a parte não indicou de forma adequada os dispositivos legais supostamente violados (ó bice da Súmula 284/STF aplicada por analogia), não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e suscitou matéria inovadora (desproporcionalidade do quantum) não arguida oportunamente no recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cláusula Penal, Quantum Indenizatório, Inovação Recursal
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Cláusula Penal +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de cumulação da cláusula penal com indenizações por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque a parte não indicou de forma adequada os dispositivos legais supostamente violados (ó bice da Súmula 284/STF aplicada por analogia), não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e suscitou matéria inovadora (desproporcionalidade do quantum) não arguida oportunamente no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015