AREsp 2936285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RAIZ QUADRADA HOLDING S.A.; Agravante: RQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIZ QUADRADA HOLDING S.A.

Agravante

RQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.