AREsp 2566873 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: NELMA EVANGELISTA DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Por Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Plano De Saúde, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Plano De Saúde +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

NELMA EVANGELISTA DA MOTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Por Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ na admissibilidade
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.