AREsp 2936157 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A; Agravante: SAFRAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.; Agravado: JGCB COMERCIO DE FERRO E ACO E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

SAFRAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Agravante

JGCB COMERCIO DE FERRO E ACO E REPRESENTACOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 ônus da dialeticidade na impugnação de decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.